A REGULAÇÃO E AS
LINHAS MESTRAS DA AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS EDUCATIVOS
O Estado, A Educação e a Regulação das Políticas Públicas
A reforma e reestruturação do Estado teve início por volta
dos anos 80 do século XX, um tema central no debate político alargado a vários
países, onde deu origem a políticas legislativas que afetaram a administração
pública em geral e na educação. Os modos de regulação dos poderes públicos no
sistema escolar é o campo privilegiado do Estado. O termo de “regulação”
apresenta diversas definições tais como: “Operação que permitem, na utilização
de materiais ou numa operação com tropa, o melhor resultado ou a melhor
utilização e combinação dos esforços conjuntos perante um objetivo, para o
atingir nas melhores condições e com o menor esforço” no Grande Dicionário da Língua
Portuguesa (1981); poderá ser entendida numa conceção normativa “para designar
o ajustamento, em conformidade com uma regra, por mecanismos de controlo que
mantêm constantes certos parâmetros ou corrigem certos parâmetros em função da
norma fixada” (TERSSAC, 2003:11); segundo Diebolt (2001:10) a regulação é “(…) o conjunto de
mecanismos que asseguram o desenvolvimento dum terminado sistema, através de um
processo complexo determinado sistema, através de um processo complexo de
reprodução e transformações. Neste sentido, a regulação postula que a
transformação de um sistema é a condição indispensável à manutenção da sua existência
e coerência”.
Segundo Reynaud (1997 e 2003) é possível identificar três dimensões
do processo de regulação dos sistemas sociais:
Regulação
institucional: é um conjunto de ações decididas e executadas por uma instância
para orientar as ações e as interpretações dos atores onde apresentam uma certa
autoridade.
Regulação situacional:
é vista como um processo ativo de produção de regras (normas, injunções,
constrangimentos, etc.) que orientam o funcionamento do sistema, para
apresentar diversidade de estratégias e
ações dos vários atores, em função dessas mesmas regras.
Regulação conjunta:
é a interação entre a regulação de controlo e a regulação autónoma, tendo o objetivo
produzir regras comuns.
Segundo Dubet, a regulação poderá ser normativa, ou seja, é a produção de regras pelo Estado com vista a
mudanças voluntárias através dos indivíduos, enquanto que Bettencourt (2004:53) distingue a regulação
como sistémica, ou seja, é o processo pelo qual o sistema social reproduz e
transforma através da intencionalidade.
A regulação adquire conforme os contextos disciplinares e linguísticos
um ponto de vista mais interpretativo na regulação enquanto modo de coordenação
dos sistemas educativos.
Modelo pós-burocrático de regulação apresenta convergências na
sua construção como a maior autonomia das escolas, a diversificação da oferta
escolar, o equilíbrio entre a centralidade e descentralização, o acréscimo da
avaliação externa e a promoção da “livre escolha” da escola.
Contudo, a crise de modelos do Sistema Educativo tem como
base quatro tendências possíveis, segundo Herbermas, que vai desde a crise
económica, a crise de racionalidade, a crise de legitimidade e a crise de
motivação. Estas crises surgem porque revela inadequado para dar resposta às características
de uma população escolar cada vez mais heterogenia e às necessidades de
alteração ao nível da relação pedagógica e de maior abertura da escola ao meio.
O projeto político da Nova Direita passa por promover a
cultura empresarial no campo educativo, uma vez que a limitação do poder
central das burocracias educativas e o fomentar a autonomia institucional das
escolas através da gestão local e a descentralização administrativa, assim como
a liberdade educativa de escolha da escola para os seus educandos.
A avaliação interna das escolas e a circulação de políticas
públicas num espaço educacional europeu apresenta mecanismos de regulação
política do subsistema escolar, onde parte do pressuposto analítico de que tais
medidas sejam um exercício regulador do conhecimento. Na sequência da Cimeira
de Lisboa de 2000, o Conselho Europeu estabeleceu a meta de tornar o sistema de
educação de formação na União Europeia. Um dos objetivos centrais do estudo é
as políticas de avaliação interna das
escolas.
Essas alterações nas políticas públicas nacionais são nos
deveres na administração local nas escolas, onde a
“responsabilidade/responsabilização” passa para a dimensão local. Neste sentido, há a necessidade de autoavaliarem. A
utilização de instrumentos de avaliação das escolas centra-se no seu próprio
aparelho de avaliação e a sua capacidade qualitativa.
As novas formas de regulação e integração desses sistemas
públicos tornam-se aplicações instrumentais de processos de conhecimento que
passam por referenciais de comparação e lógica de eficiência que influenciam a
decisão política pública, a dimensão
supranacional e a ação concreta em contextos locais, apresentam
conhecimento entre os diferentes níveis de decisão de ação pública numa
expansão horizontal e mimétrica que traduz a transnacionalidade dos novos modos
de regulação política.
A autoavaliação
das escolas enquanto instrumento de regulação pública é tido como uma
racionalidade política na relação entre governantes e governados, e cada
instrumento é como portador de um saber, de um poder social e de uma capacidade
de o exercer. A normalização, os standards
ou outro tipo de indicadores de ação pública na medida que são portadores de
saberes sobre o poder social, em consonância com os objetivos pretendidos. Esta
relação apresenta uma legitimidade entre a razão científica e técnica sobre a
racionalidade democrática caracterizada pela sua dimensão negocial. Segundo Barroso (2005), trata de substituir um
controlo direto e apriorístico sobre os processos, por um controlo remoto e, a posteriori, incidente sobre os
resultados.
A avaliação externa é a Inspeção
Geral da Educação, que utiliza o
modelo CAF, considerando os alunos e todos aqueles que usufruem do sistema
educativo, seja direta ou indiretamente, como "clientes" que é
necessário satisfazer. A escola é considerada como uma empresa que presta um
serviço, o que, à primeira vista, não é muito agradável. No entanto, é verdade
que é necessário que as escolas interiorizem alguns critérios de qualidade. Por
outro lado, há que considerar que os professores sempre foram "lobos
solitários" e rejeitam frequentemente o trabalho em equipa, o que é um
nonsense, porque acabam por não evoluir como poderiam. Atualmente, valoriza-se
muito o espírito de missão e a dinâmica de escola, que é importante,
bem como o trabalho cooperativo, que alguns não apreciam nada. A
rivalidade entre escolas tem aumentado e parece que há bem pouco tempo arranjaram
uma nova maneira de nos comparar para chegar a uma noção mais precisa de
"quanto vale" cada escola, medindo a
diferença entre as classificações de avaliação interna as de exame e
estabelecer comparações a partir daí. Deste modo, toda esta conversa para dizer
que continua a ser necessário conseguir que os alunos estejam à altura de
qualquer situação, seja exame, seja o que for a qualidade faz a diferença.
Quanto aos cursos profissionais, EFAS, etc., são muito bons, mas é necessário
que sejam levados a sério ultrapassando as dificuldades.
Referências bibliográficas:
Almeida, Ana Patrícia (2005). Os fluxos escolares dos alunos como analisador dos modos de regulação local do Sistema Educativo. Lisboa: FPCE (Dissertação de Mestrado).
Disponível em http://www.cedes.unicamp.br
Benttencourt, M. B. (2004). L' évalution des établissements d' enseignement en tant que mode de regulation. Une étude de cas en enseignement collégial. 302f. Tese (Doutorado) - Faculté des Études Supérieurs, Université de Montrea. Montreal.
Diebolt, C. (2001). Education, sytème et régulation. In: JOURNESS D' EUDES LA REGULATION DU SYSTEME EDUCATIF, Fondation Nacional de Sciences Politiques. Paris.
Disponível em www.u-Bourgogne.fr/IREDC
Reynaud, J. - D. (1997). Les règles du jeu: l' action collective et la régulation sociale. Paris: A. Colin.
Reynaud, J. - D. (2003:103-113). Régulation de controle, régulation autonomr, régulation sociale de Jean-Daniel Reynaud: débats et prolongements. Paris: La Decouverte.
Rufino, César (2007). Avaliação interna das escolas e circulação de políticas públicas num espaço educacional europeu. Síssifo. Revista de Ciências da Educação, 04, pp. 29-38.
Disponível em http://sissifo.fpce.ul.pt
Silva, António Morais (1981). Grande Dicionário da Língua Portuguesa. Livraria Portugal, Lisboa.
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