A REGULAÇÃO E AS LINHAS MESTRAS DA AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS EDUCATIVOS

O Estado, A Educação e a Regulação das Políticas Públicas

A reforma e reestruturação do Estado teve início por volta dos anos 80 do século XX, um tema central no debate político alargado a vários países, onde deu origem a políticas legislativas que afetaram a administração pública em geral e na educação. Os modos de regulação dos poderes públicos no sistema escolar é o campo privilegiado do Estado. O termo de “regulação” apresenta diversas definições tais como: “Operação que permitem, na utilização de materiais ou numa operação com tropa, o melhor resultado ou a melhor utilização e combinação dos esforços conjuntos perante um objetivo, para o atingir nas melhores condições e com o menor esforço” no Grande Dicionário da Língua Portuguesa (1981); poderá ser entendida numa conceção normativa “para designar o ajustamento, em conformidade com uma regra, por mecanismos de controlo que mantêm constantes certos parâmetros ou corrigem certos parâmetros em função da norma fixada” (TERSSAC, 2003:11); segundo Diebolt (2001:10) a regulação é “(…) o conjunto de mecanismos que asseguram o desenvolvimento dum terminado sistema, através de um processo complexo determinado sistema, através de um processo complexo de reprodução e transformações. Neste sentido, a regulação postula que a transformação de um sistema é a condição indispensável à manutenção da sua existência e coerência”.

Segundo Reynaud (1997 e 2003) é possível identificar três dimensões do processo de regulação dos sistemas sociais:

Regulação institucional: é um conjunto de ações decididas e executadas por uma instância para orientar as ações e as interpretações dos atores onde apresentam uma certa autoridade.

Regulação situacional: é vista como um processo ativo de produção de regras (normas, injunções, constrangimentos, etc.) que orientam o funcionamento do sistema, para apresentar  diversidade de estratégias e ações dos vários atores, em função dessas mesmas regras.

Regulação conjunta: é a interação entre a regulação de controlo e a regulação autónoma, tendo o objetivo produzir regras comuns.

Segundo Dubet, a regulação poderá ser normativa, ou seja, é a produção de regras pelo Estado com vista a mudanças voluntárias através dos indivíduos, enquanto que Bettencourt (2004:53) distingue a regulação como sistémica, ou seja, é o processo pelo qual o sistema social reproduz e transforma através da intencionalidade.

A regulação adquire conforme os contextos disciplinares e linguísticos um ponto de vista mais interpretativo na regulação enquanto modo de coordenação dos sistemas educativos.

Modelo pós-burocrático de regulação apresenta convergências na sua construção como a maior autonomia das escolas, a diversificação da oferta escolar, o equilíbrio entre a centralidade e descentralização, o acréscimo da avaliação externa e a promoção da “livre escolha” da escola.

Contudo, a crise de modelos do Sistema Educativo tem como base quatro tendências possíveis, segundo Herbermas, que vai desde a crise económica, a crise de racionalidade, a crise de legitimidade e a crise de motivação. Estas crises surgem porque revela inadequado para dar resposta às características de uma população escolar cada vez mais heterogenia e às necessidades de alteração ao nível da relação pedagógica e de maior abertura da escola ao meio.

O projeto político da Nova Direita passa por promover a cultura empresarial no campo educativo, uma vez que a limitação do poder central das burocracias educativas e o fomentar a autonomia institucional das escolas através da gestão local e a descentralização administrativa, assim como a liberdade educativa de escolha da escola para os seus educandos.

A avaliação interna das escolas e a circulação de políticas públicas num espaço educacional europeu apresenta mecanismos de regulação política do subsistema escolar, onde parte do pressuposto analítico de que tais medidas sejam um exercício regulador do conhecimento. Na sequência da Cimeira de Lisboa de 2000, o Conselho Europeu estabeleceu a meta de tornar o sistema de educação de formação na União Europeia. Um dos objetivos centrais do estudo é as políticas de avaliação interna das escolas. 

Essas alterações nas políticas públicas nacionais são nos deveres na administração local nas escolas, onde a “responsabilidade/responsabilização” passa para a dimensão local. Neste sentido, há a necessidade de autoavaliarem. A utilização de instrumentos de avaliação das escolas centra-se no seu próprio aparelho de avaliação e a sua capacidade qualitativa.

As novas formas de regulação e integração desses sistemas públicos tornam-se aplicações instrumentais de processos de conhecimento que passam por referenciais de comparação e lógica de eficiência que influenciam a decisão política pública, a dimensão supranacional e a ação concreta em contextos locais, apresentam conhecimento entre os diferentes níveis de decisão de ação pública numa expansão horizontal e mimétrica que traduz a transnacionalidade dos novos modos de regulação política.

A autoavaliação das escolas enquanto instrumento de regulação pública é tido como uma racionalidade política na relação entre governantes e governados, e cada instrumento é como portador de um saber, de um poder social e de uma capacidade de o exercer. A normalização, os standards ou outro tipo de indicadores de ação pública na medida que são portadores de saberes sobre o poder social, em consonância com os objetivos pretendidos. Esta relação apresenta uma legitimidade entre a razão científica e técnica sobre a racionalidade democrática caracterizada pela sua dimensão negocial. Segundo Barroso (2005), trata de substituir um controlo direto e apriorístico sobre os processos, por um controlo remoto e, a posteriori, incidente sobre os resultados.

A avaliação externa é a Inspeção Geral da Educação, que utiliza o modelo CAF, considerando os alunos e todos aqueles que usufruem do sistema educativo, seja direta ou indiretamente, como "clientes" que é necessário satisfazer. A escola é considerada como uma empresa que presta um serviço, o que, à primeira vista, não é muito agradável. No entanto, é verdade que é necessário que as escolas interiorizem alguns critérios de qualidade. Por outro lado, há que considerar que os professores sempre foram "lobos solitários" e rejeitam frequentemente o trabalho em equipa, o que é um nonsense, porque acabam por não evoluir como poderiam. Atualmente, valoriza-se muito o espírito de missão e a dinâmica de escola, que é importante, bem como o trabalho cooperativo, que alguns não apreciam nada. A rivalidade entre escolas tem aumentado e parece que há bem pouco tempo arranjaram uma nova maneira de nos comparar para chegar a uma noção mais precisa de "quanto vale" cada escola, medindo a diferença entre as classificações de avaliação interna as de exame e estabelecer comparações a partir daí. Deste modo, toda esta conversa para dizer que continua a ser necessário conseguir que os alunos estejam à altura de qualquer situação, seja exame, seja o que for a qualidade faz a diferença. Quanto aos cursos profissionais, EFAS, etc., são muito bons, mas é necessário que sejam levados a sério ultrapassando as dificuldades.

 https://www.youtube.com/watch?x-yt-cl=84503534&x-yt-ts=1421914688&v=0D-JpL5fFgc

Referências bibliográficas:

Almeida, Ana Patrícia (2005). Os fluxos escolares dos alunos como analisador dos modos de regulação local do Sistema Educativo. Lisboa: FPCE (Dissertação de Mestrado).
 

Barroso, J.  O Estado, a Educação e a Regulação das Políticas Públicas. Educação Sociedade. Campinas, vol. 26, n. 92, pp 725-751, Especial - out. 2005
Disponível em http://www.cedes.unicamp.br

Benttencourt, M. B. (2004). L' évalution des établissements d' enseignement en tant que mode de regulation. Une étude de cas en enseignement collégial. 302f. Tese (Doutorado) - Faculté des Études Supérieurs, Université de Montrea. Montreal.

Diebolt, C. (2001). Education, sytème et régulation. In: JOURNESS D' EUDES LA REGULATION DU SYSTEME EDUCATIF, Fondation Nacional de Sciences Politiques. Paris.
Disponível em www.u-Bourgogne.fr/IREDC

Reynaud, J. - D. (1997). Les règles du jeu: l' action collective et la régulation sociale. Paris: A. Colin.

Reynaud, J. - D. (2003:103-113). Régulation de controle, régulation autonomr, régulation sociale de Jean-Daniel Reynaud: débats et prolongements. Paris: La Decouverte.

Rufino, César (2007). Avaliação interna das escolas e circulação de políticas públicas num espaço educacional europeu. Síssifo. Revista de Ciências da Educação, 04, pp. 29-38.
Disponível em http://sissifo.fpce.ul.pt

Silva, António Morais (1981). Grande Dicionário da Língua Portuguesa. Livraria Portugal, Lisboa.

Sistemas de Educação e Formação

O mundo sofreu grandes mudanças no século XX, as tecnologias evoluíram, a indústria cresceu, as novas tecnologias permitiram ao homem comunicar com mais facilidade através de um computador e acesso a uma rede de internet ou telefone. O acesso à informação e ao conhecimento tornou-se universal e a forma como a Educação era abordada foi alterada para acompanhar estas mudanças. A Educação sofre uma democratização no séc. XX bem patente na premissa Educação para Todos. Contudo surge uma necessidade de ligar a Educação a outras vertentes: económica, política e social.

 

Desta forma era preciso que a Educação fosse um elo de ligação entre “a mão e a inteligência, o indivíduo e a sociedade, a aprendizagem cognitiva à aprendizagem não-cognitiva, o conhecimento velho ao novo, os processos de aprendizagem formais e não-formais” (Carneiro,2001:48). Surge desta visão o Aprender a ser, Aprender a conhecer, Aprender a fazer e Aprender a viver juntos. Duas grandes alterações verificadas no campo da Educação foram: O surgimento da Educação para Todos e Educação ao Longo da Vida. Na primeira opção a massificação da Educação surgiu de forma a fazer face ao crescimento económico e industrial patente no início do séc. XX. A segunda opção surge para dar ao indivíduo condições para um desenvolvimento sustentável pois com as constantes alterações da sociedade, da economia e a evolução política dos diversos países é necessário que o indivíduo tenha bases para responder ao progresso, um bom exemplo disso é o sistema de ensino e-Learning.

 

O Jornal Oficial das Comunidades Europeias e Estratégia de Lisboa Programa de Trabalho Educação e Formação elencam três objetivos estratégicos: Aumentar a qualidade e eficácia dos sistemas de educação e formação na EU. O Estado tem de proceder à elaboração de reformas nos sistemas de educação e formação, não se esquecendo dos trabalhos de investigação, aumentando a qualidade e eficácia dos sistemas de educação. Facilitar o acesso de todos aos sistemas de educação e formação. A integração, o acesso a todos, a todos os níveis dos sistemas de educação e formação em especial das pessoas mais desfavorecidas, ao ensino e a formação reduzindo às desigualdades. Abrir ao mundo exterior os sistemas de educação e de formação. No mundo globalizado em que vivemos com o fomento a todo o momento de intercâmbios, cooperação e a mobilidade entre os sistemas de educação e formação. O relatório de Estocolmo, Barcelona e Bruxelas (2001, 2002 e 2004) respetivamente incidem sobre educação e formação. Isso mostra a relevância que é dada a formação contínua dos professores num mundo de transformação e mudança.

 

A sociedade do conhecimento decorrente do desenvolvimento tecnológico cria novas demandas à sociedade (globalização) e a organização do(s) Sistema(s) Educativo(s) que, em decorrência da nova dinâmica sócio e econômica, tendem a aproximar-se de forma a criar uma plataforma transnacional educativa, garantindo o alcance dos objetivos a nível macro e a superação das dificuldades a nível meso e micro. Entretanto, apesar do programa estar muito bem edificado, concebido e ter metodologia e estratégia adequados a consecução dos objetivos, onde outros elementos que também se articulam e que não são postos em análise. Temos observado que o currículo, as diretrizes ou quaisquer outro documento de base é sempre um espaço de negociação e conflitos. Para além da diversidade sócio cultural, na composição do mosaico europeu, existe a liderança hegemônica na elaboração e condução do programa, que não pode ser posta de lado no momento em que refletimos sobre a construção da sociedade do conhecimento e da participação de cada Estado-Membro ou da eficácia de cada Sistema Educativo diante deste novo paradigma epistémico, que está assente numa perspetiva neoliberal.

 

Um dos aspetos do comprometimento das instituições, das escolas, das comunidades educativas e dos professores no alcance dos objetivos traçados e definidos para a educação da Europa, mas é importante perceber o(s) Sistema(s) Educativo(s) é uma parte de uma REDE mais ampla. O sistema económico (virtual e tecnológico) cria novas demandas educativas, novos mecanismos e processos para dar resposta a estas demandas, normalmente revestidos de elementos humanísticos, de um discurso para todos, a partir de um ritmo estabelecido por um grupo hegemônico, sendo assim a responsabilização do descompasso no alcance dos objetivos recai sempre sobre as instituições e indivíduos a nível micro, já que o Sistema e a Rede "criou todos os mecanismos".

 

 As estratégias de Lisboa na modernização dos Sistemas Educativos são: Aumentar a qualidade e eficácia dos sistemas de educação e formação na UE: melhorar a educação e formação dos professores e formadores; desenvolver as competências necessárias à sociedade do conhecimento; assegurar o acesso de todos às TIC; aumentar a participação nos estudos científicos e técnicos; otimizar a utilização dos recursos. Facilitar o acesso de todos os sistemas de educação e formação: desenvolver um ambiente aberto de aprendizagem; tornar a aprendizagem mais atrativa; apoiar a cidadania ativa, a igualdade de oportunidades e a coesão social.

 

 

Abrir ao mundo exterior os sistemas de educação e de formação deverá reforçar as ligações com o mundo do trabalho, a investigação e a sociedade; desenvolver o espírito empresarial; melhorar a aprendizagem de línguas estrangeiras; aumentar a mobilidade e os intercâmbios; reforçar a cooperação europeia. Sendo os professores e os formadores os principais intervenientes para estimular o desenvolvimento da sociedade e da economia, devem ter condições para que essa aprendizagem seja ao longo da vida, melhorando e acompanhando a sociedade de conhecimento. O nosso sistema de ensino não sofreu grandes alterações. No entanto, os resultados não corresponderão ao que se esperava, por razões várias, algumas delas relacionadas com a conjuntura mundial. Esse triângulo educação-investigação- inovação é fundamental para a evolução da nossa sociedade. No entanto, para se mudar o sistema educativo, a MEC descentraliza pouco as competências para as escolas. A autonomia das escola é quase uma utopia, pois tudo depende da aprovação superior, as escolas estão sujeitas a programas e cargas curriculares completamente desajustadas da realidade. Basta olharmos para os cursos técnicos/profissionais onde a carga horária teórica é muito elevada e a componente prática pouco significativa.